Trocas e Devoluções

• Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. «Consumidor», a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

• Aquando da receção da encomenda deverá verificar o estado da mesma, caso tenha algo visivelmente em mau estado exterior, deverá anotar na guia do estafeta esse mesmo facto ("sujeito a verificação, caixa danificada no exterior") e informar de imediato a Império Multimédia, caso algo não esteja em condições após verificar a mercadoria, documentar tudo com fotografias e enviar por email (geral@imperiomultimedia.pt). Este passo é importante para ser acionado o seguro de transporte, incluído em todos os nossos envios. > Deverá possuir documento comprovativo da compra (Factura) > Em caso do cliente optar por serviços opcionais de personalização design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida;

• O artigo deverá ser devolvido na sua embalagem original, não podendo a mesma vir danificada, nem o artigo com sinais de utilização efectiva. Todos os acessórios e manuais devem vir selados. Não serão aceites devoluções de artigo(s) que não cumpra(m) com o previsto no presente número, bem como se o(s) mesmo(s) apresentar(em) sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a que normalmente é admitida num estabelecimento comercial.

• Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets (por questões de higiene), baterias, consumíveis, software, cartões de memória ou discos (devido a risco de transmissão de dados). Também não são aceites trocas ou devoluções de portáteis, telemóveis/smartphones, smartwatches ou tablets que tenham os selos das suas embalagens originais quebrados.

• É obrigatório acompanhar o artigo junto com a sua Fatura de compra.

• Os custos de transporte da devolução/troca são da inteira responsabilidade do cliente. Em caso de erro imputável à Império Multimédia, o artigo correcto será enviado sem qualquer custo adicional para o cliente.

• O artigo a devolver/trocar deverá ser enviado para a Império Multimédia indicando o nº de encomenda, para a morada: Rua José Régio nº. 65A 2955-202 Pinhal Novo, precedido de um contacto através de telefone: 210832518 (chamada para a rede fixa nacional) ou e-mail: geral@imperiomultimedia.pt

• Ao adquirir bens no estabelecimento comercial, a lei não prevê o "período de reflexão" acima descrito. Não existe qualquer legislação que estabeleça o direito do consumidor que aquira bens na loja física a arrepender-se da compra feita.

• Em regra, o cliente que adquira bens na loja física, e que por qualquer motivo não fique satisfeito com os mesmos, não poderá trocá-lo ou devolvê-lo nem solicitar o reembolso do valor pago.